Conhecida como o Novo Marco das Garantias, a Lei nº 14.711/2023 trouxe mudanças significativas para o sistema de crédito e de garantias reais no Brasil. Entre as principais inovações está a possibilidade de extensão da alienação fiduciária e da hipoteca de bens imóveis, permitindo que um mesmo bem seja utilizado como garantia em múltiplas operações de crédito. Essas alterações têm como objetivo fomentar o acesso ao crédito e dinamizar o mercado imobiliário.
Para orientar os profissionais sobre essas mudanças, o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) elaborou a Nota Técnica nº 04/2024. O documento detalha as disposições legais e os procedimentos necessários para a efetivação da extensão da alienação fiduciária e da hipoteca, padronizando a prática em âmbito nacional. Essa uniformização contribui para a segurança jurídica e a eficiência das operações no mercado imobiliário.
O texto foi elaborado por uma equipe especializada, composta pelos assessores jurídicos do RIB, Bernardo Chezzi e Gabriel Souza, e pelos registradores Christian Lunardi Favero (SC), Eduardo Arruda Schroeder (SC), Hermano Soar (SC), José Paulo Baltazar Junior (MS) e Sérgio Cupolino (SC). A nota foi aprovada pelo Conselho de Administração do RIB.
Para mais informações, acesse a nota na íntegra.