Conhecida como o Novo Marco das Garantias, a Lei nº 14.711/2023 trouxe mudanças significativas para o sistema de crédito e de garantias reais no Brasil.
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[Nota técnica] Extensão da alienação fiduciária e hipoteca
RIB apresenta destalhes sobre as novas disposições legais para a extensão de garantias em bens imóveis
Programa Lar Legal entrega mais 25 títulos de propriedade em Criciúma, no sul do Estado
Já foram entregues 3 mil títulos no município
O programa Lar Legal, em sua segunda entrega em 2024 na cidade de Criciúma, beneficiou mais 25 famílias com as escrituras de seus imóveis.
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A cerimônia de premiação nacional da 19ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) foi realizada na última sexta-feira
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monet
Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 1º/07/2024, Edição 124, Seção 1, p. 3), a Lei n. 14.905/2024
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