Tabela de custas

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Tabela de custas e emolumentos (PDF)

Os valores cobrados pelos Registros de Imóveis em Santa Catarina são definidos por lei estadual e aplicados de forma uniforme em todo o Estado.
A tabela em vigor está prevista na Lei Complementar Estadual nº 755/2019, atualizada pela Circular nº 551/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial.

TABELA III – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ATOS E SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO (EM R$) (valor por ato) EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
1. MATRÍCULA
1.1. Abertura de matrícula 11,70 2,65
1.2. Visualização de matrícula online 13,78 3,13
2. REGISTRO
2.1. Registros sem valor 162,67 36,97
2.2. Registro com valor EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
2.2.1. 0,01 a 13.786,59 162,65 36,97
2.2.2. 13.786,60 a 20.679,87 184,73 41,98
2.2.3. 20.679,88 a 28.951,83 263,31 59,85
2.2.4. 28.951,84 a 35.845,12 343,27 78,02
2.2.5. 35.845,13 a 44.117,08 428,76 97,45
2.2.6. 44.117,09 a 53.767,69 516,98 117,50
2.2.7. 53.767,70 a 62.039,64 607,98 138,19
2.2.8. 62.039,65 a 71.690,25 703,11 159,81
2.2.9. 71.690,26 a 79.962,21 802,37 182,37
2.2.10. 79.962,22 a 90.991,48 904,39 205,56
2.2.11. 90.991,49 a 100.642,09 1.010,55 229,69
2.2.12. 100.642,10 a 111.671,36 1.122,22 255,08
2.2.13. 111.671,37 a 122.700,64 1.222,85 277,95
2.2.14. 122.700,65 a 133.729,90 1.324,88 301,14
2.2.15. 133.729,91 a 146.137,83 1.429,66 324,96
2.2.16. 146.137,84 a 158.545,76 1.535,82 349,00
2.6.14. 482.530,63 a 523.890,38 1.524,79 346,58
2.6.15. 523.890,39 a 579.036,73 1.680,57 381,99
2.6.16. 579.036,74 a 634.183,09 1.839,13 418,03
2.6.17. 634.183,10 a 689.329,45 1.975,60 449,05
2.6.18. 689.329,46 a 744.475,81 2.112,10 480,08
2.6.19. 744.475,82 a 799.622,16 2.248,57 511,09
2.6.20. acima de 799.622,16 2.385,06 542,12
2.7. Garantias do Crédito Rural
2.7.1. 0,01 a 19.873,59 56,77 2,83
2.7.2. 19.873,60 a 33.122,66 76,59 3,82
2.7.3. 33.122,67 a 46.371,72 94,63 4,73
2.7.4. 46.371,73 a 59.620,79 132,48 6,62
2.7.5. 59.620,80 a 72.869,85 170,34 8,51
2.7.6. 72.869,86 a 86.118,93 208,19 10,40
2.7.7. 86.118,94 a 99.367,99 246,05 12,30
2.7.8. 99.368,00 a 119.241,59 283,91 14,19
2.7.9. 119.241,60 a 139.115,18 340,68 17,03
2.7.10. 139.115,19 a 158.988,79 397,45 19,87
2.7.11. 158.988,80 a 178.862,40 454,24 22,71
2.7.12. 178.862,41 a 205.360,53 511,02 25,55
2.7.13. 205.360,54 a 231.858,67 586,74 29,33
2.7.14. 231.858,68 a 264.981,34 662,44 33,12
2.7.15. 264.981,35 a 298.104,01 757,07 37,85
2.7.16. 298.104,02 a 331.226,68 851,72 42,58
2.7.17. 331.226,69 a 364.349,34 946,35 47,31
2.7.18. 364.349,35 a 397.472,01 1.040,99 52,04
2.7.19. 397.472,02 a 430.594,68 1.135,62 56,78
2.7.20. acima de 430.594,68 1.230,26 61,51
2.8. Registro de título em inteiro teor no Registro Auxiliar a requerimento do interessado 124,07 28,20
3. AVERBAÇÃO
3.1. Averbação sem valor 124,07 28,20
3.1.1. Adicional por unidade aberta em desmembramento não sujeito ao art. 18 da Lei n. 6.766/79 16,53 3,75
3.2. Averbação com valor EMOLUMENTOS FRJ
3.2.1. 0,01 a 20.679,87 78,57 17,85
3.2.2. 20.679,88 a 34.466,47 92,35 20,99
3.2.3. 34.466,48 a 48.253,05 126,82 28,82
3.2.4. 48.253,06 a 62.039,64 168,19 38,22
3.2.5. 62.039,65 a 75.826,23 210,93 47,94
3.2.6. 75.826,24 a 89.612,82 256,42 58,28
3.2.7. 89.612,83 a 103.399,40 303,28 68,93
3.2.8. 103.399,41 a 117.186,00 350,16 79,59
3.2.9. 117.186,01 a 130.972,59 384,64 87,42
3.2.10. 130.972,60 a 144.759,17 420,48 95,57
3.2.11. 144.759,18 a 158.545,76 465,97 105,91
3.2.12. 158.545,77 a 172.332,36 512,84 116,56
3.2.13. 172.332,37 a 193.012,24 559,71 127,22
3.2.14. 193.012,25 a 213.692,13 617,62 140,38
3.2.15. 213.692,14 a 234.372,00 668,63 151,97
3.2.16. 234.372,01 a 255.051,89 718,27 163,26
3.2.17. 255.051,90 a 275.731,77 769,28 174,85
3.2.18. 275.731,78 a 296.411,65 820,29 186,45
3.2.19. 296.411,66 a 317.091,54 869,93 197,73
3.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 3.2.19. A cada R$ 50.000,00 que adicionar na base de cálculo, serão cobrados mais R$ 50,00 a título de emolumentos, limitado o valor total do ato ou serviço a 40% do máximo constante no Anexo Único da Lei nº 17.654/2018, consideradas as suas correspondentes atualizações.
3.3. Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor (com base nas faixas do item 3.2) com base nas faixas descritas no item 3.2 desta tabela
4. Retificação de maior complexidade (com base nas faixas do item 2.2) com base nas faixas descritas no item 2.2 desta tabela
5. Notificação Extrajudicial 288,13 65,49
5.1. Adicional por deslocamento
5.1.1. Distância de até 5 km entre a sede da serventia e o local de destino 17,23 3,91
5.1.2. Distância acima de 5 km até 10 km 34,45 7,83
5.1.3. Distância acima de 10 km até 15 km 68,92 15,66
5.1.4. Distância acima de 15 km 103,38 23,49
6. Afixação de edital 26,19 5,95
6.1. Adicional por folha excedente 5,51 1,25
7. Certidão 27,56 6,26
7.1. Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel 57,00 12,95
8. Cancelamento de protocolo 51,00 11,59
9. Certidão de documento arquivado na serventia 11,02 2,50
10. Cópia de documento apresentado pelo usuário destinado à prática de ato requerido 0,68 0,15
11. Expedição de notificação 26,19 5,95
11.1. Adicional de folha excedente 5,51 1,25
12. Processo administrativo para intimação do devedor na execução extrajudicial de garantia real 261,95 59,54
13. Apostilamento 55,14 12,53

Confira abaixo a íntegra da Circular nº 643/2026 da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial.
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