1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

Consulta por Registro

Consulta por Certidão

Pesq. Exame e Cálculo

Notícias do Setor

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

SUMÁRIO

  • I. Introdução
  • II. Objetivo
  • III. Da Aceitação e Do Consentimento
  • IV. Definições
  • V. Informações gerais
  • VI. Referências

REVISÕES

Revisão Nº Item Natureza da alteração Data
       
       
       

Controlador: Maria do Carmo de Toledo Afonso
Encarregado: Weriton Ribeiro de Souza

I. INTRODUÇÃO

O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma respeita o direito à privacidade, à intimidade e à proteção dos dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

No exercício de suas atribuições legais, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de sua missão de prestar serviços registrais, nos termos da Lei Federal n.º 6.015/73, Lei n.º 8.935/94 e demais normas atinentes à matéria. O tratamento de dados pessoais faz-se necessário para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e é expressamente autorizada pelo art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei Federal n.º 13.709 - LGPD.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Nesse contexto, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, inscrito no CNPJ sob nº 11.505.162/0001-06, com endereço na Rua Marcelo Lodetti, nº 70, Centro, Criciúma/SC, quando realizada qualquer atividade que utiliza dados pessoais, como registro de título, pedido de certidão ou outro processamento de dados para o desenvolvimento do serviço, são adotadas medidas técnicas e administrativas para assegurar a privacidade e a segurança, sempre com transparência, respeito e responsabilidade.

II. OBJETIVO

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar sobre as práticas de tratamento de dados adotadas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma para cuidar das informações pessoais, garantir o cumprimento das obrigações legais e conscientizar, a todos os envolvidos, sobre a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais e de todos os direitos relativos a eles.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados e tratados pessoalmente ou por meio de diversos canais, incluindo sites, aplicativos, software, servidores, dispositivos, linhas de atendimento por telefone, widgets, blogs, redes sociais ou qualquer sítio eletrônico, acessados via computador, dispositivo móvel, tecnologia ou outro dispositivo.

O compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais estende-se a todos que interagem com os serviços do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, como seus usuários, colaboradores, fornecedores, parceiros de negócios ou outras pessoas identificáveis. Do mesmo modo, todos esses devem também cumprir o disposto na presente Política de Privacidade.

III. DA ACEITAÇÃO E DO CONSENTIMENTO

A leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados é importante, pois, ao acessar o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, presencialmente ou através de seus sites, sistemas e ferramentas eletrônicas, você reconhece, compreende e concorda com os termos dela, em especial:

QUE ESTÁ USANDO DE FORMA VOLUNTÁRIA, DISPONDO DE SEUS DADOS PARA OBTER / CONCEDER SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU FACILIDADE, ESTANDO CIENTE DE QUE A CONVENIÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE ACESSO AO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA É ESTRITAMENTE PESSOAL.

QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA COM O USO DE SEUS DADOS PESSOAIS OU DE SEUS CLIENTES E QUE TEM AUTORIZAÇÃO DE SEUS CLIENTES, TITULARES E DAS PARTES ENVOLVIDAS NOS DOCUMENTOS, PARA QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO DE DADOS, DENTRE ELES, COLETA, PRODUÇÃO, RECEPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO, ELIMINAÇÃO, MODIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, BEM COMO PARA PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU DECLARAÇÕES RELACIONADOS AOS ASSUNTOS TRATADOS.

AO ACEITAR E USAR OS SITES OU OUTRO ACESSO, VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE SER MAIOR DE 18 ANOS E CAPAZ.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ALGUM DOS TERMOS E REGRAS AQUI PREVISTOS, NÃO DEVERÁ PROSSEGUIR COM OS ACESSOS.

[X] Declaro expressamente que li e aceito os termos e condições desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. Manifesto formalmente minha concordância, por meio do prosseguimento de acesso, conforme assinalado.

IV. DEFINIÇÕES

Com a publicação, em agosto de 2018, da LGPD, que estabeleceu uma série de exigências para aqueles que realizam operações de tratamento de dados pessoais, surgiram novos conceitos e definições que norteiam a forma como os dados pessoais devem ser tratados pelas organizações. Dentre eles destacam-se:

Política de Privacidade e Proteção de Dados: documento por meio do qual a pessoa física ou jurídica expõe e explica, a todos os interessados, os direitos, garantias, formas de uso, dados recolhidos, processamento e descarte das informações pessoais.

A lei impõe que todo aquele que trata dados pessoais, incluindo os mantenedores de sites ou aplicativos, deve ser transparente e informar aos Titulares dos referidos dados acerca da forma como são utilizados, processados e os motivos pelos quais são tratados.

Dados Pessoais: A lei brasileira considera "dado pessoal" toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa física ou que se relacione a uma pessoa específica, além dos dados normalmente entendidos como pessoais (tais como nome, endereço, data de nascimento, CPF, dentre outros). Os dados pessoais podem ser sensíveis ou não. (GDPR, art. 4 / LGDP art. 5°, I).

Dados Pessoais Sensíveis:De acordo com a LGPD, dado sensível é todo dado pessoal referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. (LGDP art. 5°,II).

Dados Anonimizados:dados relativos a alguma pessoa natural que, por ter passado por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação do Titular, não a identificam direta ou indiretamente e que, portanto, não estão sujeitos à Lei. (LGDP art. 5°, item VIII).

Titular dos dados Pessoais:é a pessoa que possui os Dados Pessoais, seja na condição de usuário do 1º RI de Criciúma, colaborador, visitante ou outro.

Controlador: também chamado “Data Controller”, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que detém controle sobre dados pessoais e a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos mesmos (GDPR, art. 4, item 7 / LGDP art. 5°, item VI).

Operador: também chamado “Data Processor”, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do Controlador, para execução de um conjunto de operações, automático ou não, como coleta de informações de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, dentre outros (GDPR, art. 4, itens 2 e 8 / LGDP art. 5°, item VII).

Encarregado: também conhecido por “DPO – Data Protection Officer”, é a pessoa indicada pelo Controlador, que atuará como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (GDPR, art. 37 / LGDP art. 5°, item VIII).

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o Encarregado é responsável por:

  • receber as reclamações e comunicações dos Titulares, respondê-las e providenciar as medidas pertinentes;
  • receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
  • orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem observadas em relação à proteção de dados pessoais; e,
  • executar outras atribuições determinadas pelo Controlador ou previstas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

ANPD: É a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal instituído especialmente para zelar, auxiliar as empresas e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Equipamentos / Software: Computadores

V. INFORMAÇÕES GERAIS

RESPONSABILIDADES

Ao se cadastrar ou interagir com 1º Ofício Registro de Imóveis de Criciúma, a pessoa que fornece as informações garante que são verdadeiras, sob as penas das leis aplicáveis ao país.

Ao se cadastrar ou interagir com 1º Ofício Registro de Imóveis de Criciúma, a pessoa que fornece as informações garante que são verdadeiras, sob as penas das leis aplicáveis ao país.

O Controlador responsável pelo tratamento dos dados é o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma.

Todos os colaboradores são capacitados e devidamente orientados acerca da importância da privacidade e da proteção dos dados.

O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma tem o compromisso de cumprir o disposto na legislação de proteção de dados, cuidar dos mesmos com responsabilidade e utilizá-los somente para fins de prestação dos seus serviços. Para isso, além desta Política, adota conceituadas técnicas e boas práticas de segurança e governança, incluindo o uso de criptografia e outros sistemas de prevenção de incidentes, ações educativas, mecanismos de supervisão, monitoramento e procedimentos para mitigar riscos e outros aspectos relacionados, com o objetivo de proteger os dados pessoais. Contudo, não se responsabiliza por fatos oriundos de crimes da internet, caso fortuito ou força maior.

Considera-se caso fortuito ou força maior as eventuais indisponibilidades dos sites em virtude de dificuldades técnicas, falhas da Internet, manutenção improrrogável ou qualquer outra circunstância alheia à vontade do Controlador, operador ou encarregado, que por elas os mesmos não se responsabilizarão, tampouco responderão por lucros cessantes, bem como por qualquer outro tipo de dano direto ou indireto.

Todos os envolvidos também reconhecem desde já a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações, vírus, vazamento e perda de dados ou outros atos ilícitos no ambiente da internet, que são considerados crimes e por eles não se responsabilizarão os Controladores, operadores ou encarregados, tampouco responderão por lucros cessantes, bem como por qualquer outro tipo de dano direto ou indireto.

Diante disso, destaca-se que a atuação preventiva das pessoas que acessam o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, a adoção de uma postura cuidadosa e de conduta no sentido de manter-se em sigilo todos os logins e senhas é de extrema importância para a manutenção da segurança do ambiente.

TRANSPARÊNCIA

Os dados pessoais podem ser coletados e processados por obrigação legal ou em razão de interesses legítimos da instituição ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

O Titular tem direito ao acesso dos dados, à informação sobre os critérios e procedimentos de tratamento e de compartilhamento de dados, bem como pode solicitar a revisão.

Registre-se que não haverá tratamento de dados pessoais sensíveis, que possa propiciar alguma forma de discriminação.

INFORMAÇÕES COLETADAS

  • 1. Informações fornecidas pelos Titulares de dados

    Há circunstâncias em que será necessário que o fornecimento de dados pessoais, como nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, etc. (“Dados Pessoais”).

    Assim, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma coleta dados pessoais quando é feito o cadastro nos sites, solicitação de informações, aporte de algum documento, solicitação de serviços, comentários, participação de pesquisa ou outro recurso, ou ainda quando se comunica e interage com o cartório.

    O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma e seus sítios eletrônicos podem solicitar que o fornecimento de outros dados pessoais, como dados demográficos (sexo, CEP, idade etc.), ou, ainda, determinadas informações sobre suas preferências e interesses. Se combinados dados demográficos ou outros dados coletados com os dados pessoais, serão tratadas todas as informações combinadas como dados pessoais de acordo com a legislação aplicável.

    Desse modo, caso alguém não deseje que seus dados pessoais sejam processados, não deve os enviar ou pode, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão, que será efetuada, se não houver disposição legal em sentido contrário.

  • 2. Dados coletados automaticamente

    Sempre que houver interação com os sítios eletrônicos ou sistemas remotos relacionados aos serviços do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, os sistemas podem usar tecnologias que coletam, automática ou passivamente, informações sobre a forma como os mesmos são acessados e utilizados (”Dados de uso”). Os dados de uso podem incluir, em parte, o tipo de navegador, sistema operacional, a página servida, o tempo, número de visitantes e visualizações, etc. Os dados de uso, geralmente, não são identificáveis (“Dados Anonimizados”), mas os sistemas podem associá-los a uma pessoa específica e identificável.

    Além disso, no decorrer da coleta de dados de uso, os sistemas também podem coletar endereço IP ou outro identificador único (“Device Identifier") para o dispositivo automaticamente.

    A utilização desses dados ajuda a melhorar e manter os sistemas atualizados e interessantes para os envolvidos, possibilitando a adequação do conteúdo aos seus interesses.

    Esses dados são também empregados para determinar a localização física geral do dispositivo utilizado, para segurança no acesso, bem como certificar a origem da solicitação e para entender de quais regiões provêm os visitantes.

    As tecnologias utilizadas nos sites para a coleta de dados de uso, inclusive “Device Identifiers”, incluem cookies.

DOS COOKIES:

São arquivos de texto pequenos colocados em seu dispositivo que podem ser coletados mais tarde por servidores Web no domínio que colocou o cookie.

Os cookies são usados para armazenar preferências e configurações, ajudar a entrar no serviço, fornecer anúncios selecionados e analisar operações de site.

Isso permite, por exemplo, reconhecer o acesso automaticamente a cada visita, sem necessidade de outro pedido de cadastro, bem como acompanhar os serviços solicitados.

Os cookies podem também aprimorar a experiência online, salvando as preferências enquanto se visita um site.

Quando não exigido por lei, poderá ser visitado os sites e, se desejado, recusado o uso de cookies a qualquer momento no computador.

Em geral, os cookies utilizados nos sites podem ser divididos de acordo com as seguintes categorias:

  • Cookies de sessão: Esses cookies são usados “na sessão”a cada visita e expiram em seguida, ao sair de um site ou logo depois. Não são armazenados no dispositivo de forma permanente, não contêm dados pessoais e ajudam a minimizar a necessidade de transferir dados pessoais pela internet. Esses cookies podem ser excluídos ou pode ser recusado o seu uso, mas isso prejudicará o desempenho e a experiência na utilização dos sites. Os cookies também utilizam registros de hora que marcam quando o momento de acesso e saída de um site.
  • Cookies de rastreamento: permitem o reconhecimento de visitantes que retornam ao site. Ao combinar um identificador anônimo gerado aleatoriamente, o cookie de rastreamento mantém o controle sobre o local de onde veio o visitante, o mecanismo de busca que pode ter utilizado, o link em que clicou, a senha usada e a localização geográfica ao acessar um site.
  • Cookies persistentes: Esse tipo de cookie é salvo no dispositivo por um período fixo (às vezes, por algumas horas, outras, por um ano ou mais) e não é excluído ao encerrar o navegador. São utilizados quando precisa lembrar quem é o visitante por mais de uma sessão de navegação. Por exemplo, esse tipo de cookie pode ser usado para armazenar preferências, para que sejam lembradas em uma próxima visita ao site.
  • Cookies analíticos ou de desempenho: são utilizados para analisar a forma como os sites são usados e para monitorar o seu desempenho, o que permite melhorar a experiência no uso dos sites. Esses cookies ajudam a adaptar o conteúdo dos sites para refletir o que os visitantes consideram mais interessante e identificar quando surgem problemas técnicos com os sites. Também podemos usar esses dados para compilar relatórios que ajudam a analisar como os sites são utilizados, quais são os problemas mais comuns e como é possível melhorar os sites.

UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS:

Os dados pessoais e os dados de uso são tratados, de acordo com as necessidades legítimas de seu escopo, para diversos fins, como para o cumprimento de obrigações decorrentes do uso dos serviços e/ou estabelecidas pela legislação aplicável; para responder às perguntas e solicitações realizadas; para fornecer acesso a determinadas áreas e recursos dos sites; para verificar a identidade e titularidade; para comunicação com as partes interessadas; para ajustar conteúdo, serviços, produtos e informações; para processar pagamento por serviços e produtos; para melhorar os sites e sistemas; para desenvolver produtos e serviços e processar transações relacionadas.

Por exemplo, os dados são tratados para:

  • Cadastros para possibilitar o acesso aos serviços e produtos;
  • Cadastros de procurações e poderes de representação de pessoas jurídicas e pessoas físicas;
  • Acompanhamento do processo, envio dos pedidos às demais centrais e aos cartórios destinatários;
  • Permitir o acesso e o compartilhamento da informação com autoridades, agentes e órgãos da União, Estados, DF, Municípios, dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como entidades que formalizem Termo de Cooperação ou Convênios com quaisquer entidades dos Notários e Registradores do Brasil;
  • Realização de estudos, levantamentos e estatísticas para o aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais ou cartórios e/ou também com o fim de divulgação e informação ao público em geral;
  • Formação de base de dados de estatísticas, de gravames, de transações Imobiliárias e de publicações de editais por meio dos dados informados no requerimento ou nos documentos que transitam pelos sites, bem como dos dados informados pelos cartórios destinatários das solicitações, que podem ser compartilhados ou objeto de consulta por terceiros;
  • Formação de base de pesquisas de bens e direitos registrados em nome do Titular, bem como acesso à visualização dos mesmos;
  • Atividades administrativas e de suporte, coletando dados para relatórios e outras ferramentas de gestão;
  • Processamento de pagamento e demais atividades financeiras;
  • Comunicação personalizada com as partes interessadas;
  • Quando firmado contrato para serviços profissionais, coletar os dados da parte designada pelo cliente e as informações fornecidas para executar os serviços que o cliente solicitou;
  • Usar pesquisa e inteligência artificial que conectam todos os envolvidos a informações e detectam, processam e atuam de maneira inteligente sobre as informações, aprendendo e se adaptando ao longo do tempo.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES:

Para a prestação dos serviços registrais, conta-se com o auxílio de parceiros credenciados que poderão tratar parcialmente os dados pessoais, limitados à finalidade legítima e ao mínimo necessário.

Os dados pessoais podem também ser compartilhados com fornecedores autorizados para concluir transações ou fornecer determinado produto ou serviço solicitado ou autorizado, quando necessário ou exigido por lei; ou para responder a um processo jurídico, para proteger as partes interessadas, proteger vidas e manter a segurança dos produtos.

Podem também ser compartilhados os dados pessoais com terceiros para disponibilizar diversos recursos e serviços por meio dos sites, a fim de atender aos pedidos, responder às perguntas, prestar suporte e tirar dúvidas.

Ressalte-se que, em todos os casos acima descritos, adota-se a Política que exige desses parceiros e fornecedores práticas de segurança adequadas para o tratamento dos dados pessoais.

Destaca-se ainda que, para o cumprimento da lei, poderá ser necessário compartilhamento e divulgação de dados pessoais a autoridades reguladoras, tribunais e agências governamentais. Em algumas hipóteses, há determinação normativa para a divulgação com autoridades públicas de dados pessoais além de Titulares, das crianças e adolescentes por estes representadas legalmente.

RETIFICAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO, ELIMINAÇÃO OU BLOQUEIO DOS DADOS

O Titular dos dados pessoais tem direito, a qualquer tempo e mediante requisição expressa, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, caso não haja disposição em contrário e desde que respeitados os requisitos da LGPD.

Os dados, sempre que possível, serão anonimizados ou pseudoanonimizados, quando destinados a estatísticas para o mercado, índices econômicos, publicação ou políticas públicas gerais, tais como dados de quantidade de atos, por tipo ou espécie, local, valor; dados para estudo de tendências e perspectivas futuras, etc.

No entanto, não serão anonimizados os dados tratados ou compartilhados por força de lei ou ato normativo de qualquer órgão ou agente público da União, Estados, DF, Municípios, de quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou que atenda a políticas públicas ou de interesse público. Nesse caso, ainda que tais dados possam ser eliminados ou bloqueados pelo Controlador, operador ou encarregado, não lhes caberá promover a sua eliminação ou bloqueio junto àqueles a quem tenha compartilhado os dados.

TTambém não serão anonimizados os dados tratados ou compartilhados com outras Centrais, com o Operador Nacional de Registro – ONR, com os cartórios ou base de dados relacionados aos serviços notariais e registrais no tocante aos serviços solicitados. Nesse caso, ainda que tais dados possam ser eliminados ou bloqueados pelo Controlador, operador ou encarregado, não lhes caberá promover a sua eliminação ou bloqueio junto àqueles a quem tenha compartilhado os dados.

SEGURANÇA DOS DADOS

O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma processa e armazena os dados do Titular, fornecidos ou coletados, de forma segura, por meio da adoção de práticas e medidas de segurança de cunho técnico, administrativo e organizacional, todas aptas à sua íntegra proteção, conforme critérios definidos pelos melhores padrões de mercado e em legislação aplicável.

São utilizadas diversas técnicas de segurança para proteção de suas informações, incluindo servidores seguros, firewalls e encriptação de dados financeiros.

Ademais, são implementadas medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, bem como de uso, divulgação ou acesso não autorizado. Para dados considerados confidenciais, são fornecidas proteções de segurança adicionais.

As informações armazenadas pelos sistemas estão protegidas em bancos de dados armazenados em servidores internos e externos, cujas informações são criptografadas e replicadas em tempo real.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

Os dados coletados são armazenados em servidores, em data center regularizado e devidamente reconhecido no Brasil.

Além dos casos vinculados à prestação de serviços registrais, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma possui procedimentos definidos para coleta, armazenamento, tratamento, manutenção e descarte de dados pessoais, bem como respeita o período de retenção adequado para cada tipo de dado pessoal coletado, de acordo com a necessidade, a finalidade, as obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras, desde que fundamentadas em bases legais.

De acordo com o Marco Civil da Internet, os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Referidos dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso seja solicitado e permitido.

Também pode-se, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, manter o histórico de registro dos dados por prazo superior, nas hipóteses em que lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

Portanto, a manutenção, seja de documento impresso ou digital, depende da atividade em que ele deve ser tratado, sendo que há casos em que as leis relacionadas obrigam a manter os dados de forma perene.

DIREITOS COMO TITULAR

No tocante aos dados pessoais utilizados nos serviços registrais e nas demais atividades a eles relacionadas, os direitos dos Titulares de dados seguem o disposto no Capítulo III da LGPD.

TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

O tratamento de dados sensíveis deve ser feito mediante o consentimento do Titular, ou do seu responsável legal, de forma própria e destinada a finalidades específicas, com base em um dos fundamentos previstos na lei.

O consentimento referente à coleta de dados sensíveis é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário, caso não haja disposição em contrário.

A base legal mais conhecida é o consentimento que ocorre mediante acesso um determinado site ou aplicativo e concordância com as regras da plataforma quanto à utilização de seus dados.

Esse consentimento é dispensado para o cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, realização de estudos com a anonimização dos dados pessoais sensíveis, no exercício regular de direitos em contrato, processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a proteção da vida e segurança física das pessoas, dentre outros.

Registre-se também que não é necessário o consentimento para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo Titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do Titular.

LINKS PARA OUTROS SITES:

Importa registrar, ainda, que os sites do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma podem conter links para outros sites que não são de sua propriedade, tampouco operados por ele.

Na medida em que os sites vinculados não fazem parte dos sites do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, não são, portanto, por ele controlamos, recomendamos ou endossamos, nem o mesmo se responsabiliza por esses sites e conteúdo, produtos, serviços, políticas ou práticas de privacidade.

ENTRE EM CONTATO

Para dirimir dúvidas ou tratar sobre quaisquer outros assuntos relacionadas à Política de Privacidade e Proteção de Dados entre em contato por intermédio dos seguintes canais:

Endereço e contato digital:
Encarregado (DPO): Weriton Ribeiro de Souza
Endereço para contato digital
E-mail: encarregado@ricriciuma.com.br
Endereço e contato para correspondência
Rua Marcelo Lodetti, nº 70, Centro, Criciúma SC, CEP: 88.801.510

ATUALIZAÇÃO E MUDANÇAS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma reserva o direito de fazer alterações em sua Política de Privacidade e Proteção de Dados, por isso, solicita-se o frequente acesso à mesma para verificar quaisquer mudanças ou atualizações.

VI. REFERÊNCIAS

Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014;
Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;
Regulamento UE n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 - General Data Protection Regulation – GDPR
Circular n.º 104/2021 – CGJSC.