1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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FINALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS

De acordo com o artigo 1º da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e artigo 1º da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios) os serviços notariais e de registros são atividades públicas exercidas em caráter privado, por meio de delegação do poder público ao particular, com finalidade de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos prestados.

A publicidade tem por objetivo principal garantir informação à toda coletividade dos atos praticados nos cartórios, tendo em vista que a função notarial ou registral é pública, desta forma, todos podem ter conhecimento dos atos praticados nos cartórios, sendo que através da publicidade qualquer interessado têm acesso aos atos realizados sem necessidade de justificar seu interesse, de forma à assegurar conhecimento a toda sociedade, garantido segurança jurídica nas relações jurídicas. No Brasil a publicidade é exercida por meio da chamada “publicidade formal ou indireta” que é materializada por meio da expedição de certidão, que deverá ser cópia fiel do teor do que está armazenado nos livros ou arquivos dos cartórios.

Autenticidade é decorrente da fé pública do notário ou registrador, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios) os notários ou registradores são profissionais da área do direito, dotados de fé pública, concedida pelo poder público ao particular para que possam exercer a atividade notarial ou registral, de forma a garantir a chamada presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato notarial ou registral realizado.

Segurança resulta da confiança da coletividade nos atos praticados pelos cartórios, tendo em vista seu caráter público, muitas vezes os usuários acreditam que os cartórios são burocráticos, porém, todo e qualquer ato praticado pelos cartórios são prestados de forma a garantir segurança jurídica. Por fim, a Eficácia consiste na aptidão de produzir efeitos jurídicos, assim, ao ser praticado o ato registral ou notarial, ele já está pronto a produzir todos os seus efeitos jurídicos.

Assim, verifica-se que a finalidade dos registros públicos consiste na soma da autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos jurídicos, por meio do qual todos os atos praticados nos cartórios são resultantes das finalidades acima expostas, ou seja, ao praticar qualquer ato nos cartórios, os usuários devem se sentir protegidos, pois o tabelião ou registrador é profissional do direito, habilitado em concurso público de provas e títulos, que ao praticar qualquer ato em sua Serventia observará a finalidade dos Registros Públicos, tudo para melhor atender aos usuários e prestar serviços com excelência e qualidade, de forma a garantir satisfação de todos os usuários.



Camile Silveira.
1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC
19 de Agosto de 2020


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