1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

No Brasil há inúmeras pessoas com imóveis em situações irregulares, sem título hábil, que por diversas razões não conseguem obter a regularização. Constituindo, dessa forma, assentamentos informais que acarretam problemas de saúde pública, ambiental, segurança, dentre outros.

Diante da necessidade de solucionar a situação, bem como garantir o direito social à moradia, o progresso das funções sociais da propriedade e a proteção do meio ambiente, surgiu a Lei 11.977/2009, que posteriormente foi sucedida pela Lei 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018.

Nota-se que a intenção do legislador foi de garantir a ordenação territorial para os ocupantes que não possuem outro meio de corrigir sua ocupação, com sustentabilidade econômica, social e ambiental. Em outros termos, as pessoas que vivem de forma irregular, até então impossibilitadas de regularizar seu imóvel, possuem uma nova alternativa, qual seja, a Regularização Fundiária – Reurb.

A Lei 13.465/2017 trouxe algumas modalidades diferentes para a Regularização Fundiária, abrangendo situações específicas. Sendo que todo o processo é companhado pelo município, pois este possui o poder de análise e deferimento. E, após aprovação municipal, faz-se o encaminhamento do processo ao Registro de Imóveis que efetuará o devido registro.

Isto posto, verifica-se uma inovação legislativa que traz benefícios múltiplos à sociedade, uma vez que soluciona ocupações irregulares com a participação do poder público municipal, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida aos ocupantes, bem como viabilizando o tão almejado registro da propriedade do seu lar.

Ana Paula Domingos
Escrevente do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma
Criciúma, julho de 2019