1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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ATOS REGISTRAIS

Os atos registrais se distinguem em espécies, as quais possuem suas diferenciações. Em razão disso, para utilização da técnica registral adequada, deve-se atentar para essas distinções.

De início, convém destacar que as nomenclaturas transcrição e inscrição são frutos dos tempos remotos. Foram criadas pela Lei nº 1.237, de 24 de setembro de 1864, e, posteriormente, regulamentadas por meio de Decretos, até a sua recepção pelo Código Civil de 1916, que manteve o mesmo sistema. O ato registral de transcrição era o registro de transmissão da propriedade ou a divisão do imóvel. Já o ato registral de inscrição não transmitia a propriedade; porém, indicava direitos e ônus reais.

Contudo, em decorrência da edição da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos -LRP -, esse sistema passou por uma inovação e os atos registrais que antes eram denominados de transcrição e inscrição foram designados de registro. A esse respeito, a maior novidade que a LRP trouxe foi a criação da matrícula, que inspirou uma reformulação no sistema registral brasileiro.

No sistema registral anterior à LRP, os imóveis transcritos recebiam novos números a cada alienação, gerando uma dispersão das informações do imóvel em virtude dessa desconcentração pela existência de diversas transcrições. Porém, com o propósito da LRP, cada imóvel passa a possuir uma matrícula própria e o número designado à matrícula, após o primeiro ato relativo ao imóvel na vigência da Lei nº 6.015/1973, permanecerá o mesmo.

O sistema registral estabelecido pela Lei nº 6.015/1973 apresenta maior confiabilidade, pois todas as informações sobre o imóvel constam de apenas uma matrícula. Com isso, as relações imobiliárias obtêm maior segurança jurídica.

Há de se destacar que, embora a LRP esteja em vigor há muitos anos, ainda é evidente a confusão na utilização de seus termos, até mesmo por profissionais da área jurídica, principalmente entre os vocábulos registro e averbação, o que demonstra a falta de conhecimento acerca do sistema registral vigente.

Posto isso, importante mencionar que são comumente praticados os seguintes atos registrais: inicialmente, o lançamento da matrícula que é o documento referente a um imóvel e tem caráter cadastral, que corresponde a sua especialidade. O registro que corresponde aos atos de direitos reais e de constituição da propriedade, conforme prevê o inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015/1973. Ex.: compra e venda, alienação fiduciária, hipoteca, penhora, arresto, sequestro, formal de partilha, usufruto, etc. Por fim, a averbação que consiste em ato acessório do registro, com caráter informativo pertinente ao imóvel ou ao registro, de acordo com o disposto no inciso II do supracitado artigo. Ex.: casamento, óbito, pacto antenupcial, construção, demolição, logradouro, cadastro municipal, retificação de registro, etc.

Por fim, faz-se mister salientar que os atos registrais devem observância aos prazos legais.

 

Jéssica Joaquim de Miranda