1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Usucapião Extrajudicial

A usucapião extrajudicial está disposta no artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil, diferente da usucapião administrativa instituída pela Lei 11.977/09, alterada pela Lei 12.424/11, essa nova modalidade trará facilidades para o posseiro, que poderá solicitar reconhecimento extrajudicial de usucapião, ou seja, a solicitação será processada diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel “usucapiendo”.

Para que seja passível o registro no Cartório de Imóveis, o interessado deverá ser representado por advogado, instruído com os seguintes documentos:

I - Ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II - Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV - Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Estando a documentação em ordem, com a inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matricula do imóvel usucapiendo e na matricula dos imóveis confrontantes, cabe ao Oficial de Registro de Imóveis promover a publicação de edital em jornal de grande circulação para publicidade do ato.  Assim, aquele que se sentir prejudicado poderá se manifestar no prazo de quinze dias, de acordo com o art. 216-A, § 4° “O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que podem manifestar-se em quinze dias. ”

Não havendo manifestação das partes interessadas, o Oficial de Registro de Imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, permitindo a abertura de uma nova matricula, se for o caso.

Caso a documentação apresentada não estiverem em ordem, impossibilitando realizar o serviço, o Oficial de Registro de Imóveis rejeitará o pedido, formalizando a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia.

É importante enfatizar que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião na esfera judicial.

 

Guadalup Ronqui Fortuna

Escrevente Administrativa