1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

SERVIDÃO

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Escritura pública de servidão;

Caso a servidão seja apenas de uma fração do imóvel:

b.1) Planta (na qual deverá constar a descrição da servidão dentro da descrição da área total do imóvel), assinada pelo engenheiro responsável, proprietários, todos com firma reconhecida;

b.2) memorial descritivo da área da servidão, assinado pelo engenheiro com firma reconhecida;

b.3) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – no original, quitada.

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