1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Contrato particular de promessa de compra e venda, no original, assinado pelo promitente comprador e promitente vendedor com firma reconhecida por verdadeira / autenticidade, e por duas testemunhas com firma reconhecida por semelhança;

Declaração do promitente vendedor, se pessoa física, de que não vive em união estável, caso o estado civil seja diverso de casado; 

CND – Certidão Negativa de Débitos - de Tributos Federais e do INSS ou declaração que o imóvel não faz parte do ativo imobilizado (ou faz parte do circulante) e que a atividade da empresa é a comercialização de imóveis, quando o promitente vendedor for pessoa jurídica;

CND – Certidão Negativa de Débitos - de Tributos Federais e do INSS ou declaração de que não é empregador nem contribuinte obrigatório da Previdência Social, não se encontrando enquadrado nem equiparado a empresa e em qualquer outra norma da referida legislação que os coloquem como sujeitos a apresentação de comprovante de inexistência de débitos com o INSS e Receita Federal;

Declaração que a transação não foi realizada por corretor ou mencionando o número de Creci do corretor;

Certidão de estado civil (nascimento e/ou casamento) atualizada (90 dias), no original ou em cópia autenticada, se o promitente vendedor for pessoa física;

Declaração de que não vive em união estável, quando o promitente vendedor por pessoa física e tenha estado civil diverso de casado;

Última alteração contratual original ou em cópia autenticada, se o promitente vendedor for pessoa jurídica;

Certidão simplificada atualizada (90 dias) no original ou em cópia autenticada, se o promitente vendedor for pessoa jurídica;

Se imóvel rural, a apresentação da CCIR (Certificado de Cadastro Rural) e a CND do ITR (Certidão Negativa de Débitos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural), e recibo do CAR – Cadastro Ambiental Rural;

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