1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

PENHORA

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Mandado de penhora ou ofício judicial determinando a penhora;

Guia quitada do FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça – quando a ordem originar-se da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

OBS: União, Estado, Município e Autarquias Estaduais como partes do processo o FRJ é isento.

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