1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

PENHOR MERCANTIL

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Instrumento particular de penhor mercantil, ou cédula de crédito, em três vias, no original, assinado pelas partes com firma reconhecida por verdadeira / autenticidade. Todas as folhas deverão ser rubricadas.

Com exceção das testemunhas, se as demais partes forem casadas, ou conviverem em união estável, os cônjuges ou companheiros deverão também assinar a cédula, salvo se casados no regime da separação total de bens.

Guia quitada do FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça;

Se o emitente e/ou terceiro garantidor for pessoa jurídica, última alteração contratual original ou em cópia autenticada;

Se o emitente e/ou terceiro garantidor for pessoa jurídica, certidão simplificada atualizada (90 dias) no original ou em cópia autenticada;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e do INSS;

Certidão de estado civil (nascimento e/ou casamento) atualizada (90 dias), no original ou em cópia autenticada, do emitente e/ou garantidor, fiador, e avalista, quando pessoas físicas;

Declaração do devedor, se pessoa física, de que não vive em união estável, caso o estado civil seja diverso de casado.

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