1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

PARTILHA CAUSA MORTIS JUDICIAL

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Formal de Partilha no original ou em cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas / Escrivania de Paz;

Primeiras declarações, ou qualquer outra petição acerca da partilha, sentença e trânsito em julgado no original ou em cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas / Escrivania de Paz;

Certidão de óbito no original ou em cópia autenticada pelo Poder Judiciário ou Tabelionato de Notas / Escrivania de Paz;

Cópia autenticada do CPF e RG do(s) adquirente(s);

Declaração de todos os herdeiros informando as profissões e endereço em que são domiciliados;

Certidão de estado civil (nascimento e/ou casamento) de todos os herdeiros, no original ou em cópia autenticada, atualizada (90 dias);

Guia quitada do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – com o fato gerador “causa mortis”;

Caso tenha cessão de direitos hereditários – Guia quitada do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis – com fato gerador “cessão”, quando a cessão for gratuita; ou Guia quitada do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos – caso a cessão tenha sido onerosa;

Guia quitada do FRJ extrajudicial, quando não houve recolhimento do FRJ Judicial (apresentar GRJ das custas finais);

Se imóvel rural, a apresentação da CCIR (Certificado de Cadastro Rural) e a CND do ITR (Certidão Negativa de Débitos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).

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