1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

Consulta por Registro

Consulta por Certidão

Pesq. Exame e Cálculo

Notícias do Setor

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Requerimento solicitando o registro da incorporação, assinado pelo proprietário e incorporador, com firma reconhecida por autenticidade;

No caso de pessoa jurídica deverá ser assinado pelo(s) representante(s) legal(ais);

No caso de pessoa jurídica deverá ser apresentada a Certidão Simplificada, Contrato Social e suas alterações;

Se o incorporador é construtor ou corretor de imóveis, faz-se necessário apresentar mandato outorgado por instrumento público, nos termos do artigo 31, § 1.º, da Lei 4.591/64;

Se o incorporador é o construtor deverá apresentar a Certidão de inscrição no CREA, bem como o Contrato Social ou declaração de empresário individual, onde figure a incorporação imobiliária como objeto de atividade;

Se o incorporador for corretor de imóveis deverá apresentar o registro no CRECI;

Se o incorporador for Ente da Federação deverá apresentar a decisão judicial em processo de desapropriação que contenha sua imissão na posse;

Título de propriedade do terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou cessão de direitos ou de permuta, do qual conste a imissão da posse do imóvel;

CND do INSS;

CND de Tributos Federais emitida pela Receita Federal;

Certidão Negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

Certidão relativa à Justiça do Trabalho, se pessoa jurídica ou equiparada;

Certidão da Justiça Federal (cível e criminal);

Certidão Negativa da Fazenda Estadual;

Certidão da Justiça Comum Estadual (cível e criminal), pelo SAJ e EPROC;

Certidão Negativa de Tributos Municipais;

Protestos de Títulos (pelo período de cinco anos);

Certidão de Ônus Reais, Pessoais e Reipersecutórias do Imóvel, original e atualizada;

Certidão Vintenária e histórico;

Projeto de Construção aprovado pelas autoridades competentes;

Cálculo das áreas das edificações;

Memorial Descritivo (art. 53, IV, da Lei 4.591/64);

Memorial em mídia eletrônica;

Custo global da obra e custo de cada unidade (atualizados – dois meses);

Planta com quadro de áreas (comum e privativa, construída e não construída) e com a devida aprovação sobre a incorporação (para incorporação de condomínios de unidades isoladas ou geminadas);

Memorial da Incorporação;

Minuta da Futura Convenção de Condomínio;

Declaração em que se defina a parcela de preço (art. 39, II, da Lei 4.591/64);

Declaração com prazo de carência (se houver);

Atestado de Idoneidade Financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no país há mais de cinco anos, com firma reconhecida do representante da instituição financeira, identificação do funcionário que assina e da agência bancária;

Planta de Garagem e Declaração;

ART quitada referente aos projetos, execução e planilha de cálculo;

Anuência FATMA/FAMCRI;

Licença de Construção

Obs. 1: Se pessoa física, as certidões devem ser apresentadas em nome do interessado e do respectivo cônjuge.

Obs. 2: Se pessoa jurídica, as certidões devem ser apresentadas em nome da empresa e do respectivo representante legal.

Obs. 3: Se o requerente for pessoa jurídica e a empresa for constituída de outras pessoas jurídicas, as certidões referir-se-ão aos representantes legais destas últimas.

Obs. 4: Se alguma das certidões judiciais for POSITIVA, apresentar: certidão narrativa e petição inicial da ação; declaração do loteador de que tal ação não tem referência com o imóvel onde será feita o desmembramento.

Voltar Imprimir