1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Pesq. Exame e Cálculo

Notícias do Setor

DESMEMBRAMENTO

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s), com firma reconhecida por autenticidade, solicitando a averbação do desmembramento;

Se ambos os cônjuges não assinarem o requerimento, deverá ser apresentada declaração de anuência do outro cônjuge;

Certidão de aprovação da Prefeitura Municipal de Criciúma;

Mapa assinado pelo engenheiro e pelos proprietários com firma reconhecida;

Memorial descritivo de todas as áreas (desdobradas e remanescentes) devidamente assinado pelo engenheiro com firma reconhecida de sua assinatura;

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, no original;

Se o imóvel for rural, recibo do CAR;

Se imóvel rural, CCIR (Certificado de Cadastro Rural) e a CND do ITR (Certidão Negativa de Débitos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).

Se o imóvel é urbano, mas já foi rural nos últimos cinco anos, CND do ITR;

Anuência FATMA / FAMCRI;

Última alteração contratual no original ou em cópia autenticada, se o proprietário for pessoa jurídica;

Certidão simplificada atualizada (90 dias) no original ou em cópia autenticada;

Se o proprietário estiver representado por procurador, apresentar a certidão ou o traslado da procuração pública;

Certidões do artigo 18 da Lei Federal 6.766/79:

n.1) Título de propriedade ou certidão da matrícula, atualizada (30 dias) no original ou em cópia autenticada;

n.2) Histórico vintenário assinado pelo proprietário ou engenheiro;

n.3) Certidão vintenária, atualizada (30 dias) no original ou em cópia autenticada;

n.4) CND – Certidão Negativa de Débitos – de Tributos Federais em nome dos proprietários;

n.5) CND – Certidão Negativa de Débitos – de Tributos Estaduais em nome dos proprietários;

n.6) CND – Certidão Negativa de Débitos – de Tributos Municipais referente ao imóvel;

n.7) Certidão de Ônus Reais, Ações Reais, Pessoais e Reipersecutórias referente ao imóvel, atualizada (30 dias), no original ou em cópia autenticada;

n.8) Certidão de Ações Penais na esfera Estadual e Federal em nome dos proprietários, atualizada (60 dias), no original ou em cópia autenticada;

n.9) Certidão de Ações Cíveis na esfera Estadual e Federal em nome dos proprietários, atualizada (60 dias), no original ou em cópia autenticada;

n.10) Certidão de Protestos das Serventias da circunscrição do domicilio dos proprietários, e do local do imóvel, pelo prazo de 10 anos, atualizada (30 dias), no original ou em cópia autenticada; 

n.11) Exemplar de contrato padrão de promessa de compra e venda, ou de cessão ou de promessa de cessão que constará obrigatoriamente os requisitos do artigo 26 da mesma lei.

n.12) Se houver caução de lotes para a garantia do empreendimento, apresentar escritura pública de hipoteca dos lotes.

OBS.1: Se o requerente for pessoa jurídica, as certidões criminais também deverão ser expedidas em nome do representante legal; se empresa constituída por outras pessoas jurídicas, tais certidões referir-se-ão aos representantes legais destas últimas.

OBS.2: Se alguma das certidões judiciais for POSITIVA, apresentar: certidão narrativa e petição inicial da ação; declaração do loteador de que tal ação não tem referência com o imóvel onde será feita o desmembramento.

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