1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Escritura pública de desapropriação;

Caso a desapropriação seja apenas de uma fração ideal do imóvel, apresentar:

b.1) planta, com assinatura das partes e do engenheiro responsável, com firma reconhecida de todos; 

b.2) memorial descritivo da área desapropriada, assinado pelo engenheiro com firma reconhecida; 

b.3) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, no original.

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