1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

CONSTRUÇÃO

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Requerimento do(s) proprietário(s), com firma reconhecida, solicitando a averbação de construção;

Certidão de Conclusão de Obra (CCO) no original ou em cópia autenticada;

Habite-se (certificado de habitabilidade) no original ou em cópia autenticada;

CND do INSS referente à construção, ou No caso de construção de imóvel residencial com área inferior a 70,01m², a que não foi utilizada mão de obra assalariada, foi apresentada a declaração de dispensa da CND do INSS;

Guia quitada do FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça;

Última alteração contratual no original ou em cópia autenticada, se o proprietário for pessoa jurídica;

Certidão simplificada atualizada (90 dias) no original ou em cópia autenticada;

Se o proprietário estiver representado por procurador, apresentar a certidão ou o traslado da procuração pública.

OBS: de acordo com o artigo 616 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, se o proprietário pessoalmente apresentar documento dotado de fé pública e assinar o requerimento na Serventia não será necessário o reconhecimento de firma.

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