1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Escritura pública, instrumento particular ou termo admistrativo de concessão de direito real de uso. Se instrumento particular, assinatura de duas testemunhas com firma reconhecida;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e do INSS do concedente;

Guia quitada do FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

Se alguma das partes for representada por procurador, apresentar a certidão ou o traslado da procuração.

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