1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATOS

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Contrato de financiamento, em três vias, assinado pelo vendedor, comprador, credor e duas testemunhas. Todas as páginas deverão ser rubricadas.

Não se tratando o credor de instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH – deverão as assinaturas ter o reconhecimento de firma (testemunhas por semelhança, as demais por autenticidade/verdadeira)

Certidão de estado civil (nascimento e/ou casamento) em nome do transmitente, no caso de pessoa física;

Declaração do transmitente se vive ou não em união estável, quando o estado civil for diverso de casado;

Última alteração contratual original ou em cópia autenticada, se o transmitente for pessoa jurídica;

Certidão simplificada atualizada (90 dias) no original ou em cópia autenticada, se o transmitente for pessoa jurídica;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e do INSS.

Guia quitada do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos;

Guia quitada do FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça;

Se alguma das partes (transmitente, adquirente, credor) for representada por procurador, apresentar a certidão ou o traslado da procuração.

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