1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Requerimento foi firmado por todos os proprietários (da área utilizada e beneficiada) com firma reconhecida por semelhança ou por autenticidade;

Planta assinada pelo engenheiro e pelos proprietários com firma reconhecida;

Sendo os proprietários da área utilizada e/ou beneficiada pessoa jurídica, deve ser apresentado o contrato social, alterações contratuais e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial (30 dias);

Na planta deve constar a anuência ambiental (com identificação e número da matrícula de quem assinou);

Caso o imóvel beneficiado pertença a outra circunscrição, deverá ser apresentada a certidão da matrícula do imóvel.

Memorial descritivo da área de compensação ambiental (imóvel utilizado) com firma reconhecida do engenheiro;

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – no original, devidamente quitada;

Termo de Compensação de Ambiental da FATMA, com firma reconhecida por semelhança;

CCIR (Certificado de Cadastro Rural) e a CND do ITR (Certidão Negativa de Débitos do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).

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