1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

CANCELAMENTO DO CADASTRO DO INCRA

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Requerimento do(s) proprietário(s), com firma reconhecida, solicitando a averbação de cancelamento do cadastro do INCRA;

Ofício do INCRA no original ou cópia autenticada informando que o imóvel não mais se caracteriza como rural.

OBS: de acordo com o artigo 616 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, se o proprietário pessoalmente apresentar documento dotado de fé pública e assinar o requerimento na Serventia não será necessário o reconhecimento de firma.

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