1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

CANCELAMENTO DE USUFRUTO

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Cancelamento em decorrência do falecimento do usufrutuário:

a.1) Requerimento do(s) proprietário(s), com firma reconhecida, solicitando a averbação do cancelamento do usufruto;

a.2) Certidão de óbito original ou cópia autenticada.

a.3) Guia quitada do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – com fato gerador extinção de usufruto.

OBS: de acordo com o artigo 616 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, se o proprietário pessoalmente apresentar documento dotado de fé pública e assinar o requerimento na Serventia não será necessário o reconhecimento de firma.

Cancelamento em decorrência de renúncia:

b.1) Escritura Pública de Renúncia de Usufruto.

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