1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO 

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Requerimento do(s) proprietário(s), com firma reconhecida, solicitando a averbação de casamento;

Certidão de casamento atualizada (90 dias) no original ou em cópia autenticada;

Caso os proprietários sejam casados em regime diverso do legal (regime legal comunhão parcial de bens) apresentar certidão de pacto antenupcial atualizada (30 dias) no original ou em cópia autenticada, expedida pelo Registro de Imóveis.

OBS: de acordo com o artigo 616 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, se o proprietário pessoalmente apresentar documento dotado de fé pública e assinar o requerimento na Serventia não será necessário o reconhecimento de firma.

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