1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Notícias do Setor

ADJUDICAÇÃO / ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL

OBSERVAÇÃO: Destaque-se, em tempo, que, após a análise dos documentos pelo setor jurídico da Serventia, poderá ser exigida a apresentação de documentos complementares, tudo em razão, é certo, das peculiaridades de cada um dos pleitos postos sob análise. Assim, a disponibilização desta lista de documentos constitui-se um auxílio inicial, mas não detém o caráter de definitividade.

Carta de Adjudicação ou Arrematação como valor do lance, no original ou em cópia autenticada;

O documento solicitado no item “a” deverá ser assinado pelo adjudicante/arrematante, pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco testemunhas, todos com firma reconhecida por autenticidade, com exceção das testemunhas que poderão ser por semelhança;

Cópia autenticada do CPF e RG do(s) adquirente(s);

Declaração dos adquirentes informando as profissões e endereço em que são domiciliados;

Certidão de estado civil (nascimento e/ou casamento) do(s) adquirente(s), no original ou em cópia autenticada, atualizada (90 dias);

Cópia autenticada da autorização que atesta a regularidade das atividades da instituição que funciona como agente fiduciário pelo Bacen. Desnecessária a apresentação da autorização quando tratar-se de os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, Caixa Econômica Federal, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, companhias hipotecárias, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Solicitação de Execução de Dívida (SED) ao agente fiduciário/Caixa, mencionando que foi instruída com a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH;

Notificação de todos devedores, por intermédio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, concedendo-lhe(s) o prazo de vinte dias para a purgação da mora;

Edital de notificação dos devedores que não foram notificados pessoalmente, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local;

Publicações dos editais dos leilões;

Guia quitada do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos;

Guia quitada do FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça – se houver incidência.

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