1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

Atualmente, é muito comum no mercado imobiliário a alienação de apartamentos ainda na planta, ou seja, de unidades autônomas que serão construídas. Todavia, para que o comprador obtenha segurança na referida aquisição, é necessário que se atenha ao que está determinado na legislação que rege as Incorporações Imobiliárias – Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Primeiramente, é importante compreender que a incorporação imobiliária é o instituto jurídico que tem como objetivo a promoção e realização da construção, para alienação (venda) total ou parcial de edificações ou de conjunto de edificações compostos de unidades autônomas. Sendo assim, é imprescindível que o incorporador efetue o registro da incorporação imobiliária na matrícula do imóvel no qual será construída a referida edificação, para que, posteriormente, realize a alienação das unidades autônomas.

Visando à segurança do comprador com relação à aquisição de futuras unidades autônomas, inclusive, o artigo 32, § 3º da Lei 4.591/64 destaca que é dever do incorporador “indicar o número do registro da incorporação, bem como o cartório competente, nos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios “classificados”.”

Por esse motivo, antes de efetuar a compra de uma futura unidade autônoma –ou mesmo de qualquer imóvel no qual já haja uma edificação –, é necessário verificar a situação jurídica do referido imóvel, a fim de obter-se a segurança necessária ao processo de aquisição imobiliária e, principalmente, de se evitar situações futuras desagradáveis.

 

Maiara Fiegenbaum

1º Registro de Imóveis de Criciúma/SC


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