1º Oficio de Registro de Imóveis de Criciúma/SC

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Escritura pública ou certidão da matrícula do imóvel?

É muito comum escutarmos as pessoas solicitando a “escritura do imóvel” no Ofício de Registro de Imóveis, quando na verdade elas estão querendo a certidão da matrícula do imóvel, por isso a importância de diferenciarmos escritura pública de certidão da matrícula do imóvel.

A escritura pública é um documento público, feito pelo notário, onde são expostas as vontades das partes e, exceto quando a lei estabelece o contrário, é exigida para validar os negócios que tratem de constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis com valor de avaliação superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, conforme encontramos no art. 108 do Código Civil Brasileiro de 2002. Ou seja, a escritura pode ser de compra e venda, permuta, inventário, doação, usufruto, entre outros. Destaca-se que o rol de documentos passíveis de registro no Ofício de Registro de Imóveis está elencado na lei 6.015/73, em seu art. 167 e 169.

Para que essa escritura pública tenha validade perante terceiros é necessário levá-la para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ao ingressar na Serventia, a escritura sofrerá uma qualificação registral, onde será analisado se todos os requisitos exigidos por lei foram cumpridos e estando apta é registrada na matrícula do imóvel, caso seja encontrada alguma divergência é feito nota devolutiva para que sejam sanados estes desacordos.

Portanto, a matrícula seria o documento onde são registrados todos os atos relativos a certo imóvel, ou ao seu proprietário, ou seja, através dela podemos saber quem foram e são os proprietários, se o imóvel possui algum ônus, se há existência de ação contra o proprietário, qual a origem daquele imóvel.

Concluindo, a certidão da matrícula é o documento dotado de fé-pública emitido por profissionais devidamente qualificados onde são transcritos todos os atos registrados na matrícula, e serve, também, para comprovar a propriedade sobre o imóvel. Ainda, conforme o art. 17 da lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos é direito de qualquer pessoa requerer certidão de uma matrícula, sem a necessidade de informar o motivo e o interesse no pedido.

Lembre-se: “quem não registra não é dono”.

 

MÔNICA MOREIRA

COLABORADORA DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA

                            Dezembro/2015

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